Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com amparo no art. 485, III e § 1º, do CPC, revogada a liminar, se deferida. Custas pela parte autora. Indevida verba honorária, vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Processo 0001802-36.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1011134-20.2018.8.26.0020) (processo principal 1011134-20.2018.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por Banco Bradesco S/A contra F W Transportes Ltda-me. Determinou-se, por carta, para que em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o autor promovesse o andamento do feito. Intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado. Segundo o art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com amparo no art. 485, III e § 1º, do CPC, revogada a liminar, se deferida. Custas pela parte autora. Indevida verba honorária, vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Traslade a presente sentença para os autos principais, tornando-os conclusos para análise. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. P.I.C. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)