Ementa
ília e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025. TJSP; Conflito de competênciacível0021513-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025. De outro lado, verifico que remanesce interesse de agir e adequação da via eleita, exclusivamente, quanto ao valor do crédito das verbas trabalhistas e saldo em conta, sendo que estes já foram liquidados por meio da decisão de fls. 212/213. Assim sendo, julgo EXTINTO, em parte, o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pleito de liquidação do valor do veículo, imóveis e bens móveis. Considerando que a fase de arbitramento atingiu sua finalidade, declaro encerrada a liquidação por arbitramento. Dessa forma, promova a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada da planilha atualizada do débito referente aos valores referente ao saldo em conta e verbas trabalhistas. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 0002626-84.2024.8.26.0152 (processo principal 1011435-56.2018.8.26.0152) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - K.A.F.T.P. - M.F.L. - Vistos. Fls. 350/359 e 366/374: ciente do desprovimento do recurso interposto pelo liquidante. No mais, melhor revendo os autos, verifico que há inadequação da via eleita em relação a parte do pedido formulado neste incidente. Com efeito, saliento que a partilha dos bens na razão de 50% (cinquenta por cento) promoveu um condomínio entre as partes em relação aos bens ali partilhados. A pretensão de venda ou recebimento de valor referente a cota parte que lhe pertence de bem partilhado demanda a extinção do condomínio por meio de ação de conhecimento própria, a ser ajuizada em Vara Cível, e não mero incidente de liquidação de sentença. Veja-se, nesse sentido, o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça: DIREITODEFAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃODEUNIÃO ESTÁVEL C.C.PARTILHADEBENS. EXTINÇÃO DO INCIDENTEDECUMPRIMENTODESENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: Cuida-sedeincidentedecumprimentodesentençaproferida emaçãodereconhecimento e dissoluçãodeunião estável c.c.partilhadebens, na qual foi determinada, dentre outras providências, apartilhadebens e dívidas do casal, nos seguintes termos: "I) terreno e respectiva construção localizados à Rua Fabio Viana, nº 110, Bairro Mogi Moderno, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08717-840, na forma acima descrita; II) veículo Hyundai Azera GLS, 3.3, V6, ano 2009, cor preta, placas FFB4E46 na proporçãode50% para cada ex-companheiro; e III) as dívidas contraídas durante a união estável, na forma acima descrita" (fls. 70). Em Segunda Instância, asentençafoi reformada em parte "apenas para determinar que o veículo Kia Bongo 2007 seja partilhado entre as partes na proporçãode50% (cinquenta por cento)" (fls. 60). Recursodeapelação interposto contrasentençaque extinguiu o incidente e determinou que o exequente promova a distribuiçãodenovaação,deforma livre, em quaisquer das VarasCíveislocais. O exequente alega que asentençaproferida nos autos da fasedeconhecimento já extinguiu o condomínio existente entre as partes, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual, é cabível a instauração do incidentedecumprimentodesentença, sendo desnecessária proposituradenovaaçãopara o mesmo fim. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a adequação da via documprimentodesentençapara extinçãodecondomínio e pagamentodemeação, e (ii) a competência do JuízoCívelpara tratar da extinçãodecondomínio.RazõesdeDecidir: Asentençaproferida na fasedeconhecimento determinou apenas apartilhadebens, não extinguindo o condomínio. A extinçãodecondomínio e pagamentodemeação devem ser pleiteados emaçãoprópria perante o JuízoCível, sendo inadequada a via documprimentodesentença.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tesedejulgamento: 1. A extinçãodecondomínio deve ser buscada emaçãoprópria perante o JuízoCível. 2. A via documprimentodesentençaé inadequada para extinçãodecondomínio. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista ausênciadefixaçãodetal valor em primeira instância. (TJ/SP, 3ª Câmara de Direito Privado, AC 0007941-14.2025.8.26.0361, Rel. Des. MARIO CHIUVITE JÚNIOR, j. 19.2.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZOCÍVELI.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões e a 6ª VaraCível, ambos do Foro de Osasco, nos autos do cumprimento de sentença, visando apartilhadoimóvele pagamento de aluguéis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar aaçãode cumprimento de sentença, considerando a extinção de condomínio. III.Razões de Decidir 3. Aaçãotranscende os limites do título executivo judicial formado naaçãodedivórcio, pois não se trata de liquidação ou cumprimento de obrigação nela imposta. 4.Açãoautônomade natureza estritamentecívele patrimonial, sem relação de acessoriedade comaçãodedivórcio. Pretensão que não se amolda a qualquer das hipóteses de competência das Varas de Família e Sucessões. Competência do JuízoCível. IV.Dispositivo 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª VaraCíveldo Foro de Osasco. _____ Legislação Citada: CPC. arts. 66, II, 516, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competênciacível0041765-14.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 29/11/2024. TJSP; Conflito de competênciacível0018275-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025. TJSP; Conflito de competênciacível0021513-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025. De outro lado, verifico que remanesce interesse de agir e adequação da via eleita, exclusivamente, quanto ao valor do crédito das verbas trabalhistas e saldo em conta, sendo que estes já foram liquidados por meio da decisão de fls. 212/213. Assim sendo, julgo EXTINTO, em parte, o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pleito de liquidação do valor do veículo, imóveis e bens móveis. Considerando que a fase de arbitramento atingiu sua finalidade, declaro encerrada a liquidação por arbitramento. Dessa forma, promova a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada da planilha atualizada do débito referente aos valores referente ao saldo em conta e verbas trabalhistas. Intime-se. - ADV: JULIA GERHARDINGER JACOB (OAB 406367/SP), RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP), TATIANA MILAN (OAB 275354/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)
