Ementa
DISPOSITIVO Diante de todos os motivos expostos nesta sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à pretensão de indenização por danos morais e desvio produtivo formulada em face do réu 1º TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva para responder civilmente por tais danos. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por SONIA DE PAULA GAIA DA SILVA em face de SERASA S.A. e do 1º TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, e encerro a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a manutenção definitiva da baixa e do cancelamento do protesto lavrado sob o nº 033060003 (Livro/Folha 3052/191) perante o 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de São José dos Pinhais - PR, bem como da correspondente anotação restritiva no banco de dados da Serasa S.A., confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida e obstando qualquer nova inclusão ou reativação de registros restritivos decorrentes do referido débito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.