Ementa
Ante o exposto, no ponto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré A. M. de O. S., excluindo-a da lide. 2. Não há preliminares. Declaro o processo saneado. 3. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica neste procedimento quando o requerente é o Ministério Público), designo Audiência de Instrução para o dia 29 de setembro de 2026, às 14h00min. 4. Intime(m)-se pessoalmente o(s) genitor(es) (art. 161, § 4.º, da Lei 8.069/90). 5. Intime(m)-se o(s) menor(es), na pessoa da representante da Casa Abrigo, para oitiva obrigatória. 6. A(s) seguinte(s) pessoa(s) deverá(ão) ser intimada(s) como testemunha(s) do juízo: Maryéle Santana Duro Reinoldes (psicóloga da entidade de acolhimento George Muller 1). 7. Quanto às testemunhas das partes, intimem-se apenas aquelas arroladas na petição inicial e na contestação, haja vista o disposto nos artigos 156, IV, e 158, caput, da Lei 8.069/90. 8. A audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação pelo DJe desta decisão, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". No prazo de cinco (5) dias, contados da publicação no DJe desta decisão, as partes (e o Ministério Público, se atuar no feito) deverão informar seus e-mails e os de seus advogados, para envio do link de acesso. Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes também deverão informar nos autos o e-mail e os telefones de suas testemunhas, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. As testemunhas de fora da terra também serão ouvidas por videoconferência, via Microsoft Teams. Os participantes deverão ser intimados (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ing
Inteiro teor
Processo 1500308-52.2026.8.26.0615 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - Y.R.V. - - R.M.S.A. - - A.M.O.S. - A.P.A. - Vistos. 1. Verifico que a presente ação foi proposta pelo Ministério Público também em face de A. M. de O. S., madrasta do menor. O poder familiar, por definição legal, compete aos pais assim entendidos os genitores biológicos ou adotivos , exercendo-o ambos durante o casamento e a união estável e, na falta ou impedimento de um deles, o outro com exclusividade (CC, arts. 1.630 e 1.631). Cuida-se de feixe de direitos e deveres titularizado exclusivamente por quem ostenta a condição jurídica de pai ou mãe, não se estendendo ao cônjuge ou companheiro do genitor pela só circunstância da convivência doméstica com a criança. A madrasta, na condição de cônjuge ou companheira do genitor, não é titular do poder familiar sobre o enteado. E, não detendo a titularidade do múnus, não há como dela suspender aquilo que jamais lhe pertenceu. A pretensão de suspensão dirigida contra quem não exerce o poder familiar carece de pertinência subjetiva: falta à demandada legitimidade para integrar o polo passivo da ação de suspensão (CPC, art. 485, VI), porquanto estranha à relação de direito material sobre a qual recai o pedido. Não se desconhece que eventual conduta da madrasta possa, em tese, ensejar providências próprias medidas de proteção em favor da criança ou o afastamento do agressor da moradia comum , as quais, todavia, não se confundem com a suspensão do poder familiar. Tratando-se de matéria de ordem pública, atinente a pressuposto de regular desenvolvimento do processo, comporta reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, §3º). Ante o exposto, no ponto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré A. M. de O. S., excluindo-a da lide. 2. Não há preliminares. Declaro o processo saneado. 3. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica neste procedimento quando o requerente é o Ministério Público), designo Audiência de Instrução para o dia 29 de setembro de 2026, às 14h00min. 4. Intime(m)-se pessoalmente o(s) genitor(es) (art. 161, § 4.º, da Lei 8.069/90). 5. Intime(m)-se o(s) menor(es), na pessoa da representante da Casa Abrigo, para oitiva obrigatória. 6. A(s) seguinte(s) pessoa(s) deverá(ão) ser intimada(s) como testemunha(s) do juízo: Maryéle Santana Duro Reinoldes (psicóloga da entidade de acolhimento George Muller 1). 7. Quanto às testemunhas das partes, intimem-se apenas aquelas arroladas na petição inicial e na contestação, haja vista o disposto nos artigos 156, IV, e 158, caput, da Lei 8.069/90. 8. A audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação pelo DJe desta decisão, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". No prazo de cinco (5) dias, contados da publicação no DJe desta decisão, as partes (e o Ministério Público, se atuar no feito) deverão informar seus e-mails e os de seus advogados, para envio do link de acesso. Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes também deverão informar nos autos o e-mail e os telefones de suas testemunhas, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. As testemunhas de fora da terra também serão ouvidas por videoconferência, via Microsoft Teams. Os participantes deverão ser intimados (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams". Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Se a testemunha for servidor público ou militar, requisite-se o comparecimento à audiência virtual, encaminhando o link de acesso. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todas as partes e participantes. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 9. Aguarde-se a finalização dos estudos determinados nestes autos. Intime-se. - ADV: GILMAR ANTONIO DO PRADO (OAB 85682/SP), FABIANA DE SOUZA CHIUVETTO (OAB 223370/SP), AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP), AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP), RAMIRO MURILO DE SOUZA (OAB 417538/SP)
