Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4001522-98.2025.8.26.0072

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Bebedouro
Julgamento: 16/06/2026
Publicação: DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ): 4001522-98.2025.8.26.0072

Ementa

Pelo exposto, homologo o acordo formalizado através da petição/evento 20, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), e determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC.

Indefiro a inclusão da restrição através do sistema RENAJUD, uma vez que não ocorreu a indicação do veículo, com suas características.

Com o integral cumprimento do acordo e, com o adimplemento total da obrigação pactuada, as partes deverão comunicar no processo para a devida extinção do feito.

Int.

Bebedouro, 16 de junho de 2026.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001522-98.2025.8.26.0072/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DO NORTE PAULISTA ADVOGADO(A) : MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB SP302083) DESPACHO/DECISÃO UPJ – 1ª a 3ª Varas Judiciais de Bebedouro instalada em 01.12.2025 - Ordenamento procedimental Trata-se de homologação judicial de conciliação frutífera formalizada por meio da petição /evento 20 destes autos. Por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC). Pelo exposto, homologo o acordo formalizado através da petição/evento 20, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), e determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC. Indefiro a inclusão da restrição através do sistema RENAJUD, uma vez que não ocorreu a indicação do veículo, com suas características. Com o integral cumprimento do acordo e, com o adimplemento total da obrigação pactuada, as partes deverão comunicar no processo para a devida extinção do feito. Int. Bebedouro, 16 de junho de 2026.