Ementa
peça seja a guarda deferida à genitora unilateralmente. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixação da guarda materna unilateral, regularizando-se situação de fato que já vinha ocorrendo desde a separação do casal. No tocante à convivência paterna com a menor, observo assistir razão à i. Promotora de Justiça em seu parecer final. O requerido não demonstrou interesse neste momento de ter regulamentada sua convivência com a menor. Portanto, deixo de fixar regime mínimo de convivência paterna, podendo ele, em assim querendo, ajuizar ação própria para isso. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Expeça-se termo de guarda se expressamente requerido. Custas e honorários advocatícios da parte autora pelo requerido sucumbente, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela.
Inteiro teor
Processo 1116400-03.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - E.R.P.P. - É o breve relatório. Fundamento e decido. Desnecessárias outras provas para o deslinde do feito, passo a sentenciar, sendo cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente como se verá. A autora, genitora da menor KGP, atualmente com 7 anos de idade, ajuizou a presente ação informando exercer a guarda unilateral de fato da menor, desde sua separação do genitor requerido, e afirmando a inexistência de relacionamento e convívio dele com a menor. O requerido foi citado regularmente e deixou de regularizar sua representação processual, bem como deixou de apresentar contestação, demonstrando claro desinteresse na demanda e ausência de oposição ao pleiteado. Após pedido do MP, como guardião dos interesses da menor, foi determinada a realização de mandado de constatação no local em que a menor e sua genitora residem para certificação das condições de saúde e higiene dela, tendo sido constatado pelo Oficial de Justiça que a menor aparentava estar bem, asseada e tranquila, e apesar das condições mais limitadas materialmente do lar da menor, demonstrando que suas necessidades estão sendo atendidas e que ela não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade que impeça seja a guarda deferida à genitora unilateralmente. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixação da guarda materna unilateral, regularizando-se situação de fato que já vinha ocorrendo desde a separação do casal. No tocante à convivência paterna com a menor, observo assistir razão à i. Promotora de Justiça em seu parecer final. O requerido não demonstrou interesse neste momento de ter regulamentada sua convivência com a menor. Portanto, deixo de fixar regime mínimo de convivência paterna, podendo ele, em assim querendo, ajuizar ação própria para isso. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Expeça-se termo de guarda se expressamente requerido. Custas e honorários advocatícios da parte autora pelo requerido sucumbente, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JANAINA TATIANE FERREIRA DE MORAES NASCIMENTO (OAB 255750/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP)
