Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o Abono Complementar do Piso Salarial Docente integra a base de cálculo da Carga Horária Suplementar da autora; b) condenar a requerida ao recálculo da Carga Horária Suplementar percebida pela autora, observando-se a inclusão da referida verba remuneratória; c) condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas até a efetiva implementação do recálculo, observados os reflexos legais decorrentes da integração da verba à remuneração; d) determinar a implantação do recálculo em folha para os períodos futuros enquanto subsistirem os pressupostos legais para percepção da vantagem. As parcelas em atraso serão corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P..I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas cautelas.
Inteiro teor
Processo 1000168-96.2026.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adriana da Silva Costa - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória proposta por servidora pública estadual integrante do Quadro do Magistério, objetivando o reconhecimento do direito à inclusão do denominado Abono Complementar do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS), com o pagamento das diferenças pretéritas e reflexos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída por documentos. A controvérsia consiste em definir se a verba denominada "Abono Complementar do Piso Salarial Docente", instituída pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para assegurar o cumprimento do piso salarial nacional do magistério, deve integrar a base de cálculo da Carga Horária Suplementar percebida pela autora. Dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 que o valor da carga suplementar corresponde a 1/120 do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos das Classes Docentes, de acordo com o nível em que estiver enquadrado o servidor. Embora a Fazenda Pública sustente que a parcela possui natureza meramente complementar e transitória, a prova documental demonstra que referida verba é paga de forma habitual, contínua, vinculada à jornada de trabalho e sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, características que evidenciam sua natureza remuneratória. Nesse contexto, mostra-se mais adequado o entendimento consolidado, até recentemente, nas Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o abono complementar integra os vencimentos do servidor para fins de cálculo da carga suplementar. Nesse sentido: "Abono complementar é verba que integra os vencimentos. Carga suplementar calculada com base nos vencimentos. Impõe-se o reconhecimento do direito da autora para que o abono complementar seja considerado para efeitos de cálculo da verba intitulada carga suplementar." (TJSP, RI nº 1082565-39.2023.8.26.0053, 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 05/07/2024). No mesmo sentido: "Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente/Abono Complementar na base de cálculo da Carga Suplementar. Cabimento. Abono complementar é verba que integra os vencimentos. Carga suplementar calculada com base nos vencimentos." (TJSP, RI nº 1000006-68.2024.8.26.0189, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. César Augusto Fernandes, j. 15/04/2024). A tese defensiva fundada no Tema 911 do STJ não afasta a procedência do pedido. Referido precedente estabeleceu que a Lei Federal nº 11.738/2008 não impõe repercussão automática do piso nacional sobre toda a carreira do magistério, mas não tratou especificamente da composição da base de cálculo da carga suplementar prevista na legislação paulista nem da natureza remuneratória do abono complementar instituído pelo Estado. Também não se verifica afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois não se está promovendo aumento judicial de vencimentos nem reestruturação de carreira, mas apenas reconhecendo a correta incidência de verba remuneratória já percebida pela servidora sobre parcela cuja base de cálculo está vinculada aos vencimentos. Entretanto, é necessário reconhecer que a matéria passou a contar com precedentes mais recentes em sentido contrário, invocados pela Fazenda Pública, especialmente após a Reclamação nº 79.927/SP e julgados posteriores das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Todavia, tais decisões não possuem, por si sós, o efeito vinculante pretendido pela ré para afastar automaticamente o entendimento anteriormente consolidado acerca da natureza remuneratória do abono complementar na específica hipótese da carga suplementar. Dessa forma, consideradas as peculiaridades da legislação estadual aplicável e a jurisprudência específica sobre a matéria, conclui-se que assiste razão à autora. Reconhecido o direito postulado, faz jus a autora ao recálculo da carga horária suplementar observando-se a inclusão do Abono Complementar do Piso Salarial Docente na respectiva base de cálculo, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, observados os registros funcionais e demonstrativos de pagamento da autora. Quanto aos consectários legais, sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, na forma da orientação atualmente adotada pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o Abono Complementar do Piso Salarial Docente integra a base de cálculo da Carga Horária Suplementar da autora; b) condenar a requerida ao recálculo da Carga Horária Suplementar percebida pela autora, observando-se a inclusão da referida verba remuneratória; c) condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas até a efetiva implementação do recálculo, observados os reflexos legais decorrentes da integração da verba à remuneração; d) determinar a implantação do recálculo em folha para os períodos futuros enquanto subsistirem os pressupostos legais para percepção da vantagem. As parcelas em atraso serão corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P..I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas cautelas. Rio Das Pedras, 13 de outubro de 2026 - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
