Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 47/50, e determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibilize ao requerente J. Y. M. o acompanhamento de professor auxiliar por prazo indeterminado, nos termos da fundamentação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ressalto que eventuais valores devidos a título de multa deverão reverter em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos exatos termos do artigo 214 do ECA. Isento de custas, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência, fixo honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Dispensada remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, de acordo com o atual entendimento da C. Câmara Especial, posto que a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida de forma contínua e com prestações periódicas, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar fixado no dispositivo legal suso mencionado (nesse sentido, os seguintes julgados: apelação/remessa necessária nº 1009191-38.2021.8.26.0286; apelação/remessa necessária nº 1002973-23.2023.8.26.0286). Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: AGATHA MICHAELLA RIBEIRO (OAB 540282/SP), AGATHA MICHAELLA RIBEIRO (OAB 540282/SP)