TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0002014-83.2025.8.26.0291

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0002014-83.2025.8.26.0291/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jose Valcir Fidelis Martins - Vistos. Trata-se de incidente criado em face de Fazenda Pública. Outrossim, verifica-se que tal incidente foi distribuído em base processual inadequada, eis que desde 05/10/2026, todos incidentes de RPV's e Precatórios devem ser distribuídos diretamente pela parte interessada na respectiva base operacional do sistema eproc, independentemente do Cumprimento de Sentença ter tramitado junto ao sistema SAJ, não sendo possível à serventia promover a alteração ou migração do processo para a base correta. Dessa forma, inviável a regularização destes autos pela unidade judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se a serventia ao cancelamento da distribuição. Fica facultado à parte autora o ajuizamento de um novo incidente mediante regular distribuição na base operacional correspondente ao Juizado Especial da Fazenda Pública no sistema eproc. Sem custas e honorários. P.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)