Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a indevida incidência de juros moratórios em período anterior à constituição em mora da executada, os quais somente poderão ser computados após a sua regular intimação para pagamento no cumprimento de sentença e o decurso do prazo legal previsto no art. 523 do CPC. Reconheço, ainda, a incidência da correção monetária sobre os honorários periciais desde o arbitramento do crédito, por possuir natureza de mera recomposição do valor da moeda. Determino a elaboração de cálculo atualizado do débito, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, com o abatimento integral do depósito judicial de R$ 27.219,48, realizado em 06/04/2026, vedada a incidência de juros moratórios em período anterior à constituição em mora da executada. O depósito judicial permanecerá vinculado aos autos até a apuração definitiva do crédito exequendo. Após a apresentação do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE TRILHA (OAB 178048/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP)