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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Embargos de Terceiro Cível 1014328-45.2026.8.26.0053

Julgamento
16/06/2026
Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
1014328-45.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: (a) reconheço a fraude à execução na transferência dos imóveis de matrículas nº 130.238 e nº 80.859 à embargante por força da escritura de partilha de divórcio de 27/12/2017, declarando-a ineficaz perante a Fazenda Pública (art. 792, IV e § 1º, do CPC) e mantendo íntegra a penhora determinada no cumprimento de sentença nº 0013157-13.2002.8.26.0053; (b) rejeito a tese de impenhorabilidade dos imóveis como bem de família, pelas razões do item IV; (c) revogo a tutela de urgência deferida às fls. 83/84, restabelecendo a plena eficácia dos atos constritivos e expropriatórios. REVOGO, de ofício, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, devendo a embargante recolher as custas e despesas processuais pertinentes. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em percentual sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme item VII da fundamentação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1014328-45.2026.8.26.0053 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Maria Iracema Nocciolini - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: (a) reconheço a fraude à execução na transferência dos imóveis de matrículas nº 130.238 e nº 80.859 à embargante por força da escritura de partilha de divórcio de 27/12/2017, declarando-a ineficaz perante a Fazenda Pública (art. 792, IV e § 1º, do CPC) e mantendo íntegra a penhora determinada no cumprimento de sentença nº 0013157-13.2002.8.26.0053; (b) rejeito a tese de impenhorabilidade dos imóveis como bem de família, pelas razões do item IV; (c) revogo a tutela de urgência deferida às fls. 83/84, restabelecendo a plena eficácia dos atos constritivos e expropriatórios. REVOGO, de ofício, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, devendo a embargante recolher as custas e despesas processuais pertinentes. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em percentual sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme item VII da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença aos autos do cumprimento de sentença nº 0013157-13.2002.8.26.0053 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Paulo, 16 de junho de 2026. Tamara Priscila Tocci Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP)