Ementa
Processo 1002646-68.2026.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.V.M.S. - Vistos. Nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes a f.1/5. Reconheço a existência da união estável entre os requerentes e sua extinção. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento da taxa de expedição e, se for solicitado, providencie a serventia a expedição da carta de sentença, da qual deverá constar a emissão dos termos de abertura e de encerramento, consignado neste documento o número da folha inicial e final do processo, bem como, senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Em seguida, expeça-se ato ordinatório intimando a parte interessada remeter os termos (abertura e encerramento) por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Caberá ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Sem honorários de sucumbência e sem custas processuais remanescentes, conforme artigo 90, § 3º do CPC. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado neste ato, o que deverá ser certificado nos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos.