Ementa
Processo 0000211-73.2013.8.26.0101 (010.12.0130.000211) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edmilson Bueno de Almeida - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Em que pese a sentença e v.acórdão proferidos, é possível a autocomposição em qualquer fase processual, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 869/883, nos autos da ação de ajuizada por Edmilson Bueno de Almeida em face de Banco Pan S/A. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado desta publicação. Na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil e consoante termos do acordo, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Certifique-se as custas pendentes de recolhimento, intimando-o para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa, se o caso. Diante do acordo realizado, os depósitos feitos nestes autos serão levantados pelo réu. Assim, expeça-se MLE em favor de banco Pan, consoante formulário de fls. 887, de forma integral e imediata, desde que observado o correto preenchimento do formulário pela parte interessada, na forma do Comunicado CG N. 12/2024, encerrando-se a respectiva conta após o levantamento integral com as devidas correções. Sem prejuízo, desde já, determino o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia certificar a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte credora promover o a distribuição do incidente de cumprimento de sentença na forma eletrônica, nos termos do artigo 1.286 das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se do previsto no Capítulo XI, Subseção XXVI, das NGCGJ-SP, para inaugurar essa nova fase processual, devidamente categorizados. Oportunamente, nada mais a deliberar, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS (OAB 174537/SP)