Ementa
Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (evento 11, ACORDO2), com fundamento no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Considerando que a autocomposição implica renúncia tácita ao prazo recursal, determino: a) certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença, no que tange à homologação; b) inclua-se em ?cumprimento de acordo? e aguarde-se o prazo para pagamento das parcelas ajustadas (inserir manualmente o prazo final na preferência). Decorrido o prazo avençado, sem nova intimação, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar se houve o adimplemento integral. O silêncio será interpretado como quitação, autorizando a extinção pela satisfação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de inadimplemento, poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a) exigência do saldo integral do débito, atualizado, com abatimento das parcelas eventualmente pagas; b) incidência da cláusula penal prevista no acordo; c) retomada dos atos executórios, inclusive medidas coercitivas e constritivas cabíveis (arts. 797 e seguintes do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.