Ementa
to estabelecido pelo Tribunal de Justiça para o processamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios. Conforme o Comunicado Conjunto nº 756/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, disponibilizado em 28/09/2026, o peticionamento dessas classes processuais passou a ser realizado, nesta Unidade Judicial, a partir de 05/10/2026, exclusivamente pelo sistema eproc, mediante utilização do menu "Ofício Requisitório > Novo Ofício Requisitório TJSP", independentemente do sistema de tramitação do processo de origem. Diante da inadequação da via eleita, julgo extinto o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I do CPC. Caberá à parte interessada promover o cadastramento do respectivo requisitório diretamente no sistema eproc, observadas as orientações administrativas vigentes, após a certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória do cálculo. Arquivem-se os autos oportunamente.