Ementa
Processo 1021657-25.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidneia Espeda - BANCO BMG S/A - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável nº 11315383, averbado em 03/02/2017, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores dele decorrentes; (b) DETERMINAR ao réu que se abstenha de promover quaisquer novos descontos, cobranças ou averbações no benefício previdenciário da autora a esse título, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; (c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então, os valores indevidamente descontados do benefício da autora em razão do referido contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, autorizada a compensação de eventuais quantias comprovadamente disponibilizadas à autora; e (d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.