Ementa
Processo 1000396-03.2025.8.26.0642 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.A. - - V.S.A. - Por verificar a voluntariedade das partes e por se tratar de temática que envolve direitos disponíveis,considerando ainda assegurados os direitos das crianças, HOMOLOGOporsentençapara que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência,JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III,bdo Código de Processo Civil. Salvo previsão expressa em sentido contráriono acordo, ficam as partes condenadas ao pagamento das despesas processuais no percentual de 50% para cada (art. 90, §2º, CPC).Sem a fixação de honorários sucumbenciais. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC), por isso,CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO. Não havendo despesas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1000396-03.2025.8.26.0642 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.A. - - V.S.A. - Por verificar a voluntariedade das partes e por se tratar de temática que envolve direitos disponíveis,considerando ainda assegurados os direitos das crianças, HOMOLOGOporsentençapara que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência,JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III,bdo Código de Processo Civil. Salvo previsão expressa em sentido contráriono acordo, ficam as partes condenadas ao pagamento das despesas processuais no percentual de 50% para cada (art. 90, §2º, CPC).Sem a fixação de honorários sucumbenciais. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC), por isso,CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO. Não havendo despesas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Obs.:acordosaosubmetidosà homologação,ainda quecom pedido de suspensão do feito,sãohomologadospor sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Intimem-se. Arquivem-se. - ADV: CELINA DOS SANTOS (OAB 468132/SP), CELINA DOS SANTOS (OAB 468132/SP)
