Ementa
dra Boian - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outro - Trata-se de ação de Cumprimento de sentença proposta por Lindauria Pedra Boian contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, visando o recebimento de aparelho CPAP. O aparelho foi entregue e este Juízo reconheceu a impossibilidade do fornecimento de nova máscara pelo Poder Público, em razão de prescrição equivocada de terceiro (fls. 101, 107/108 e 129). Considerando que a parte autora não demonstrou interesse no andamento deste incidente (fls. 129 e 135) , dou por satisfeita a sua pretensão. À vista do exposto, JULGO EXTINTO, o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.