Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINA KRASOVSKI em face de NICOLA RUSSO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP)
Inteiro teor
Processo 1087737-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Krasovski - Nicola Russo - MARINA KRASOVSKI ajuizou ação anulatória de sentença homologatória em face de NICOLA RUSSO, objetivando a anulação da sentença homologatória proferida nos autos da ação de despejo nº 1101756-31.2020.8.26.0100 e, por consequência, dos atos praticados no cumprimento de sentença nº 0022705-17.2022.8.26.0100. Sustentou, em síntese, que não integrou a relação processual da ação de despejo, que a fiança prestada em contrato de locação seria nula por ausência de outorga uxória de seu companheiro, que houve exigência de dupla garantia locatícia, que teria ocorrido exoneração automática da fiança em razão da alteração da titularidade da empresa locatária e que os acordos posteriormente celebrados estariam maculados por vícios de consentimento. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a validade dos negócios jurídicos celebrados, a inexistência de vícios de consentimento, a inaplicabilidade da alegada exoneração da garantia e a improcedência integral dos pedidos. Houve réplica. Em audiência foi produzida prova oral e, encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Embora a autora sustente a existência de união estável desde 1996, verifica-se que, ao tempo da contratação, apresentou-se perante o locador como solteira, sem qualquer publicidade registral apta a permitir ao terceiro contratante conhecer eventual restrição decorrente de regime patrimonial. A boa-fé objetiva impede que o contratante que voluntariamente se qualifica como solteiro perante terceiros venha posteriormente invocar situação jurídica não publicizada para desconstituir obrigação livremente assumida. Não bastasse, a própria questão já foi examinada nos embargos de terceiro ajuizados por seu companheiro, ocasião em que foi reconhecida a inexistência de elementos aptos a desconstituir os atos constritivos incidentes sobre o imóvel indicado, concluindo-se pela improcedência daquela demanda. Também não procede a alegação de dupla garantia locatícia. A autora sustenta a coexistência de fiança e caução real sobre imóvel. Contudo, não há demonstração de efetiva constituição de garantia real regularmente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis. A ausência de averbação ou registro da alegada caução afasta a caracterização de garantia real imobiliária validamente constituída, não sendo suficiente a mera referência contratual ao imóvel para caracterizar a nulidade prevista no artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Igualmente não se verifica a alegada exoneração automática da fiança. A autora invoca precedentes relativos à alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Entretanto, a hipótese concreta apresenta peculiaridades relevantes. O credor não foi formalmente cientificado da alegada exoneração da garantia, tampouco houve manifestação inequívoca da autora nesse sentido. Ao contrário, após os fatos apontados como aptos a extinguir a garantia, a própria autora participou de composição posterior, assumindo expressamente obrigações relacionadas ao débito locatício, circunstância incompatível com a tese de extinção integral e retroativa dos vínculos anteriormente assumidos. Também não há prova convincente dos alegados vícios de consentimento. A autora não nega a autenticidade de sua assinatura nos instrumentos celebrados. A alegação de que desconhecia circunstâncias relacionadas à empresa devedora não é suficiente para demonstrar erro substancial ou dolo determinante da contratação, especialmente diante do conjunto probatório produzido. Os acordos foram formalizados por escrito, submetidos ao Poder Judiciário e homologados judicialmente, inexistindo prova robusta de que a manifestação de vontade tenha sido obtida mediante artifício fraudulento apto a justificar a pretendida invalidação. Cumpre observar que a ação anulatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão ampla de obrigações livremente assumidas e posteriormente homologadas judicialmente, sobretudo quando ausente demonstração cabal de vício invalidante do negócio jurídico. Dessa forma, não se verificam os pressupostos necessários para a desconstituição dos acordos celebrados nem das sentenças homologatórias impugnadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINA KRASOVSKI em face de NICOLA RUSSO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP)
