Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de determinar o imediato e levantamento do bloqueio judicial de transferência (via sistema RENAJUD) incidente sobre o veículo de marca e modelo Hyundai, versão HR HDB, de placa de identificação de trânsito EDR2H08 (antiga placa EDR2708), Renavam 00985056134, consolidando a propriedade em favor do embargante. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução correlata, autuada sob o nº 1000451-54.2024.8.26.0038, a fim de que a serventia deste Juízo providencie, com a urgência devida, as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD para a efetiva exclusão da restrição veicular outrora inserida sobre o mencionado bem móvel. Em razão do princípio da sucumbência e diante da resistência de mérito manifestada pela requerida na contestação dos presentes embargos, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.