Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência concedida às fls. 28/30. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade (fls. 28/30), motivo pelo qual a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, salvo se, no prazo máximo de cinco anos, a contar desta sentença, houver modificação de sua condição econômica de molde a suportar os ônus da sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.I.C. - ADV: MICAEL NATHAN COSTA QUIRINO (OAB 443029/SP)