Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000911-35.2026.8.26.0664

Vara / juízo: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível
Publicação: DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ): 1000911-35.2026.8.26.0664

Ementa

produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo parcial a que chegaram as partes às pgs.172/175 e, declaro o Divórcio das partes Elita Graziele Magossi Moreira da Silva e Vandeir Rogério da Silva. Homologo ainda as convenções acerca da guarda compartilhada do menor L. C. da S., e respectivos visitas e alimentos. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de Álvares Florence/SP, comunicando a presente decisão, bem como que a autora voltará a assinar o nome de solteira, qual seja: Élita Graziele Magossi Moreira. Expeça-se Termo de Guarda, conforme requerido. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação em relação ao Divórcio, Alimentos, Guarda de Menores e Visitas, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, por equiparação ao art. 90, §3º, do CPC. O feito prosseguirá em relação à partilha dos bens, pois, as partes não chegaram a acordo quanto a essa questão. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, comunicando nos autos nº 1001132- 18.2026.8.26.0664 a tramitação da presente ação, distribuída primeiro, para que naquele feito seja reconhecida a litispendência e proferida decisão de extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, inciso V, do CPC). Sem prejuízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando a pertinência e relevância, inclusive na oitiva de testemunha e depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Por fim, as testemunhas deverão ser arroladas dentro do mesmo prazo acima, atento quanto ao teor do artigo 450 e limitações do artigo 447, ambos do CPC, contribuindo para a celeridade do feito caso haja necessidade de expedição de carta precatória, bem como para análise do tempo de duração da audiência para alocação na pauta com maior brevidade, sob pena de preclusão. P.I.C. - ADV: NADINE FINOTI CAMPANHOLA (OAB 437999/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)

Inteiro teor

Processo 1000911-35.2026.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.M.M.S. - V.R.S. - VISTOS. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo parcial a que chegaram as partes às pgs.172/175 e, declaro o Divórcio das partes Elita Graziele Magossi Moreira da Silva e Vandeir Rogério da Silva. Homologo ainda as convenções acerca da guarda compartilhada do menor L. C. da S., e respectivos visitas e alimentos. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de Álvares Florence/SP, comunicando a presente decisão, bem como que a autora voltará a assinar o nome de solteira, qual seja: Élita Graziele Magossi Moreira. Expeça-se Termo de Guarda, conforme requerido. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação em relação ao Divórcio, Alimentos, Guarda de Menores e Visitas, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, por equiparação ao art. 90, §3º, do CPC. O feito prosseguirá em relação à partilha dos bens, pois, as partes não chegaram a acordo quanto a essa questão. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, comunicando nos autos nº 1001132- 18.2026.8.26.0664 a tramitação da presente ação, distribuída primeiro, para que naquele feito seja reconhecida a litispendência e proferida decisão de extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, inciso V, do CPC). Sem prejuízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando a pertinência e relevância, inclusive na oitiva de testemunha e depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Por fim, as testemunhas deverão ser arroladas dentro do mesmo prazo acima, atento quanto ao teor do artigo 450 e limitações do artigo 447, ambos do CPC, contribuindo para a celeridade do feito caso haja necessidade de expedição de carta precatória, bem como para análise do tempo de duração da audiência para alocação na pauta com maior brevidade, sob pena de preclusão. P.I.C. - ADV: NADINE FINOTI CAMPANHOLA (OAB 437999/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)