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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Homologação da Transação Extrajudicial 1000279-16.2026.8.26.0597

Publicação
DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ)
1000279-16.2026.8.26.0597

Ementa

Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo extrajudicial apresentado e JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito material, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita, sem prejuízo do ajuizamento da ação própria para discussão do estado de filiação e eventual retificação dos registros civis dos menores. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade, se deferida, ou os recolhimentos já realizados. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade entre partes adversas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1000279-16.2026.8.26.0597 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - R.M.S. - - E.W.B.R. - - G.N.S. - Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo extrajudicial apresentado e JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito material, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita, sem prejuízo do ajuizamento da ação própria para discussão do estado de filiação e eventual retificação dos registros civis dos menores. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade, se deferida, ou os recolhimentos já realizados. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade entre partes adversas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CAROLINA ARRUDA BARBOSA (OAB 386085/SP), CAROLINA ARRUDA BARBOSA (OAB 386085/SP), CAROLINA ARRUDA BARBOSA (OAB 386085/SP)