TJSP, Habilitação de Crédito 1055738-65.2024.8.26.0114

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1055738-65.2024.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mauricio Antonio Campana - - Sandra Helena Souza Campana - Athol Campinas Ltda. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Trata-se de habilitação de crédito entre as partes supra, na qual os habilitantes sustentaram, em síntese, que detêm o crédito no montante de R$ 1.775.558,13 decorrente de sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e pedido de indenização por danos materiais e morais dos autos do processo nº 0021992-97.2022.8.26.0114 que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Campinas/SP. A Administradora da Massa Falida apresentou seu parecer a fls. 48/49, apontando como devido o valor de R$ 51.506,83, na Classe VI - Créditos Quirografários, para adequar os cálculos aos índices previstos no IGP-M. Os habilitantes impugnaram a manifestação da Administradora, apontando que o valor correto seria de R$ 56.188,92 (fls. 54/56). A Administradora reiterou sua anterior manifestação (fls. 107/108). habilitante concordou com o valor indicado pela Síndica Dativa (fl. 45). O Ministério Público opinou pela parcial procedência da demanda (fls. 112/116). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento. Com efeito, o crédito da habilitante decorre de honorários advocatícios fixados por sentença proferida nos autos do processo nº 0021992-97.2022.8.26.0114 que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Campinas/SP, não tendo sofrido qualquer impugnação com relação à sua origem e natureza. A Administradora Judicial concordou com a habilitação do crédito, mas apontou como devido o valor de R$ 51.506,83 na Classe VI - Créditos Quirografários. O Ministério Público opinou que o fato da Administradora ter utilizado o INCC-DI no processo de conhecimento e no incidente de cumprimento de sentença não lhe retira o dever de analisar o crédito que está sendo habilitado e indicar o valor correto a ser incluído no QGC, visando a preservação da regularidade do concurso de credores, concordando com o valor indicão pela Administradora. Dessa forma, o valor indicado pela Administradora é o que deverá constar em nome dos habilitantes no QGC da falida, de vez que calculado nos termos do art. 251 e 262 do Decreto-Lei 7.661/45, com o mesmo critério adotado nas demais habilitações de crédito da falência da ATHOL CAMPINAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. em respeito ao princípio da isonomia, que deve prevalecer no concurso universal de credores. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito em favor de MAURÍCIO ANTONIO CAMPANA E OUTROS no valor de R$ 51.506,83, na Classe VI - Créditos Quirografários. P.R.I.C. Campinas, 12 de junho de 2026. - ADV: JOAQUIM DE CARVALHO (OAB 21076/SP), THIAGO CHOHFI (OAB 207899/SP), THIAGO CHOHFI (OAB 207899/SP), FRANCISCO MACHADO DE JESUS (OAB 6217/PR), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)