Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCINÉIA DIAS MARTINS SACARDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUÃ, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os recolhimentos já realizados. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Município réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.