Ementa
Processo 1012808-44.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Tiago Pereira de Meneses - X-brand Consultoria e Desenvolvimento de Marcas Ltda - - Paulo Sérgio de Faria e outro - Vistos. Uma vez observados os ditames da Lei, a desistência manifestada deve ser homologada. Por esse motivo, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, ao HOMOLOGAR DESISTÊNCIA da ação em relação ao corréu VÍTOR VINICIUS BARRETO DE CARVALHO, com fundamento no art. 485, inciso VIII e § 4°, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. No mais, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão, (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), ou, ainda, manifestem-se se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Urge ressalta que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1012808-44.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Tiago Pereira de Meneses - X-brand Consultoria e Desenvolvimento de Marcas Ltda - - Paulo Sérgio de Faria e outro - Vistos. Uma vez observados os ditames da Lei, a desistência manifestada deve ser homologada. Por esse motivo, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, ao HOMOLOGAR DESISTÊNCIA da ação em relação ao corréu VÍTOR VINICIUS BARRETO DE CARVALHO, com fundamento no art. 485, inciso VIII e § 4°, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. No mais, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão, (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), ou, ainda, manifestem-se se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Urge ressalta que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime-se. - ADV: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), GIOVANNA TORRES PEREZ (OAB 418668/SP), GIOVANNA TORRES PEREZ (OAB 418668/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO BRITO (OAB 485797/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO BRITO (OAB 485797/SP)
