Ementa
DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTE o pedido para DESTITUIR do poder familiar V.A.S.N. de O. em relação a seu filho V.S.N. de O., nos termos do artigo 162, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.638, II, do Código Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação da sentença à margem do assento de nascimento da criança, nos termos do artigo 163, do ECA. Traslade-se cópia deste termo para os autos de acompanhamento. Verifique-se a existência de pretendentes interessados na adoção via sistema CNJ/SNA e prossiga-se naqueles autos com as providências para colocação em família substituta. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. Eu, Damião Miguel do Nascimento, Assistente Judiciário, digitei.// - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)