Ementa
Processo 1002016-68.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Evandro Rodrigo da Cunha - Vistos. Ante ao não atendimento da determinação de pág.115 por parte do requerente, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante ao disposto no artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I. e, após o trânsito em julgado, proceda-se a extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se. - ADV: VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB 169703/SP), CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 277170/SP)