Ementa
Processo 1001407-34.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.E.O.F. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo PARCIAL celebrado entre as partes às páginas 90/91 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos itens acordados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, após o transito em julgado. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Quanto aos aliemntos, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. - ADV: RENATA DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB 503921/SP), RENATA DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB 503921/SP)