Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para converter em definitiva a guarda unilateral provisória do menor R. R. M. de B., atribuindo-a aos autores S. M. da S. e E. R. T. Por conseguinte, Julgo Extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de condenar o Requerido em honorários advocatícios por ausência de resistência ao pedido. Deixo de condenar em custas processuais por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. - ADV: LUCAS HENRIQUE MELO DINIZ (OAB 507059/SP)