Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80, observadas as diretrizes e determinações do Conselho Nacional de Justiça quanto ao saneamento do acervo de processos antigos. Intimem-se.
Processo 0514034-52.2008.8.26.0224 (224.01.2008.514034) - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80, observadas as diretrizes e determinações do Conselho Nacional de Justiça quanto ao saneamento do acervo de processos antigos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. - ADV: RICARDO YAMAGUTI LIMA (OAB 139868/SP)
