Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdinei José Dourado em face de João Carlos Favaro Saes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). P.I.C Araçatuba, 12 de junho de 2026. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP), STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP)