Ementa
Processo 1047179-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Erivaldo Pedro da Silva - Vistos. Fls. 731/732: Recebo como emenda à inicial. Verifica-se nos autos 1003818-07.2025.8.26.0053 às fls. 542, que referente ao aouatora Erivaldo Pedro da Silva, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, ..."por consequência JULGO EXTINTA a demanda para ERIVALDO PEDRO DA SILVA, RITA DE CASSIA BOSQUEIRO TOGNIN, VANDERSON LUIZ PINTO e VANESSA DESCHAUER FRANCI sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 113, §1º e 485, X, do Código de Processo Civil. Para estes deverá ser providenciada a distribuição por prevenção a este Juízo ..." Toma-se como endereço residencial da parte aquele por ela assim declarado na petição inicial, caso não tenha trazido comprovante de endereço. Arcará a parte, contudo, com os ônus processuais, caso precise ser intimada no endereço declarado como residencial, e nele não seja encontrada (mesmo que seja o endereço funcional, declarado como residencial, por motivos de segurança). Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 77, VII e 274 CPC Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se.