Inteiro teor
Processo 1004748-04.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Dalva de Aquino - - Gerlene Maria de Aquino - - Juliana Maria de Aquino Cordel - Prefeitura Municipal de Cubatão - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DALVA DE AQUINO, GERLENE MARIA DE AQUINO e JULIANA MARIA DE AQUINO CORDEL em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Alegam as autoras, em síntese, que são proprietárias do imóvel situado na Rua Pedro José Cardoso, nº 567, o qual foi locado ao Município réu desde o ano de 2009 (fls. 01/07). Sustentam que, por força da cláusula quinta do contrato administrativo celebrado entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU foi integralmente atribuída ao ente municipal.Narram que o Município deixou de adimplir os tributos incidentes sobre o imóvel nos exercícios de 2016 a 2022, ocasionando a inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa, bem como a propositura de execuções fiscais em desfavor das proprietárias. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e determinação para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, postulando, ao final, a declaração de inexigibilidade dos débitos em relação às autoras, bem como a adoção das providências necessárias à regularização da situação fiscal do imóvel. Juntaram documentos, incluindo o contrato de locação e aditamentos (fls. 10/32). Foi deferida tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2022 e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (fls. 49/50). Citado, o Município de Cubatão apresentou contestação (fls. 59/70). Preliminarmente, alegou perda superveniente do objeto em relação a parte dos débitos e ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que a sujeição passiva tributária decorre diretamente da lei, sendo inaplicável à Fazenda Pública eventual convenção particular destinada a transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional. As autoras apresentaram réplica (fls. 84/89), reiterando os fundamentos expostos na petição inicial. Sobreveio notícia da interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela provisória (fls. 90/92). Instadas a especificar provas (fl. 80), as partes não demonstraram a necessidade de produção de outras além daquelas já constantes dos autos. O Município manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (104/105). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Inicialmente, afasto as preliminares de falta de objeto e de prescrição arguidas pelo Município. A alegação de perda do objeto não comporta acolhimento. Ainda que determinados débitos tenham sofrido alterações administrativas, persiste o interesse processual das autoras em obter pronunciamento jurisdicional acerca da existência ou não da obrigação tributária que lhes é imputada, bem como dos efeitos decorrentes das inscrições fiscais questionadas. Também não prospera a alegação de prescrição. A pretensão deduzida possui natureza predominantemente declaratória negativa, voltada ao reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em relação às autoras, razão pela qual a matéria suscitada não constitui óbice ao exame do mérito da demanda. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. No mérito,o pedido é improcedente. A controvérsia consiste em definir se a cláusula contratual pela qual o Município de Cubatão, na condição de locatário, assumiu a obrigação de suportar o pagamento do IPTU possui eficácia para afastar a responsabilidade tributária das proprietárias do imóvel perante a Fazenda Pública. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.É incontroverso que as autoras são proprietárias do bem objeto da tributação, circunstância que as coloca na posição de sujeitas passivas da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 123 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." O sistema tributário nacional distingue claramente a relação jurídico-tributária da relação obrigacional estabelecida entre particulares ou decorrente de contratos administrativos. A eventual assunção contratual do encargo tributário pelo locatário produz efeitos apenas na esfera interna da relação contratual, não sendo apta a alterar a sujeição passiva definida em lei. A circunstância de o locatário ser o próprio ente municipal não modifica essa conclusão. Quando atua na qualidade de contratante, a Administração Pública submete-se ao regime jurídico do contrato celebrado; quando exerce sua competência tributária, atua em posição jurídica diversa, disciplinada pelas normas de direito tributário, não havendo confusão entre essas relações jurídicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica e intransigente no sentido de que a clássica cláusula de locação que repassa o IPTU ao locatário, ainda que o locatário seja o próprio Município, possui natureza estritamente obrigacional entre as partes contratuais, sendo inoponível à Fazenda Pública para fins de alteração da sujeição passiva tributária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o art. 123 do CTN. Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público". 2. O Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp 1736428 RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018). Desse modo, eventual inadimplemento contratual do Município não tem o condão de tornar inexigível o crédito tributário em relação às autoras. A eventual violação das obrigações assumidas pelo ente municipal poderá ensejar pretensão própria de natureza obrigacional ou indenizatória, inclusive para obtenção do ressarcimento dos prejuízos suportados, mas não autoriza a desconstituição da relação jurídico-tributária regularmente constituída. Pelas mesmas razões, também não merecem acolhimento os pedidos voltados à determinação de quitação, baixa, retificação ou regularização dos lançamentos tributários, bem como de expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, por constituírem consequências lógicas da pretensão principal, que ora se rejeita. Destarte, a revogação da tutela de urgência outrora concedida (fls. 49/50) é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a tutela provisória anteriormente concedida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DALVA DE AQUINO, GERLENE MARIA DE AQUINO e JULIANA MARIA DE AQUINO CORDEL em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Em consequência, ficam rejeitados os pedidos de declaração de inexigibilidade dos créditos tributários discutidos nos autos, bem como os pedidos de obrigação de fazer consistentes na regularização, baixa, retificação ou quitação dos débitos fiscais e na expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE PETRY NARDI (OAB 155744/SP), PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP), PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP), PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR (OAB 226234/SP)
