Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por DIDE ELETROMETALÚRGICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, reconhecendo a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 0003224-11.2014.8.26.0533, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e o art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente, a condenação em honorários não é cabível, tendo em vista que o próprio executado deu causa ao prolongamento do feito ao não cumprir voluntariamente sua obrigação tributária (REsp 1.769.201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.03.2019; REsp 957.460/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.02.2020). Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que veda ao devedor beneficiar-se do descumprimento de sua própria obrigação. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por fundar-se em entendimento consolidado em súmula e em teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça Súmula 314 e Temas 566 a 571. Custas iniciais: isentas. Custas finais: inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Transitada em julgado, servirá esta sentença como ofício à repartição competente da Fazenda Pública para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei de Execuções Fiscais, cabendo o encaminhamento à exequente, independentemente de comprovação nestes autos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.