Ementa
ON HYUNG PARK em face de CWI CEDARWOOD INVESTIMENTOS S/A para declarar a resolução do contrato entre as partes celebrado. Deixo, no entanto, de determinar o desalijo compulsório frente à desocupação do imóvel noticiada às fls. 76/81. Fica consolidada, portanto, a medida liminar concedida às fls. 57/58. Nesse mesmo passo, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos e daqueles que se venceram durante o processamento do feito até a efetiva desocupação do imóvel, com os acréscimos previstos no próprio contrato para a hipótese de mora. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do resultado ora alcançado, fica à parte ré carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIK DE FREITAS VALLE (OAB 288952/SP)