Ementa
Diante do exposto, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: a) condenar o ente réu a implantar a progressão funcional reconhecida e objeto do presente processo, com efeito financeiro retroativo para a data na qual o procedimento deveria ter sido iniciado conforme o art. 15, § º, da LCM 46/2011 (observados os últimos parágrafos da fundamentação); b) condenar o ente réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas (com o devido reflexo sobre as demais parcelas como férias e 13º salário, por exemplo), devendo incidir sobre este montante correção monetária a partir da data em que o valor deveria ter sido pago e juros a contar da citação. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ; bem como as normas constitucionais atinentes à matéria e vigentes à época. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.