Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por MAGAZINE LUIZA S/A. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, para reconhecer o direito à compensação dos valores de ICMS-ST pagos a maior nas operações realizadas entre 19/10/2016 e 05/04/2017, em conformidade com o Tema 201/STF e sua modulação de efeitos, EXTINGUINDO a execução fiscal, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, fixados - de modo único - no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da dívida ativa em cobrança, englobando tanto os embargos quanto a execução fiscal (Tema 587/STJ). Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018, art. 4º, IX). Sem remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa contra o Estado não é de valor certo e líquido superior a 500 salários mínimos (CPC, art. 496, II, c/c § 3º, II). Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal. Publique-se.