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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução Fiscal 5002187-69.2025.8.24.0940

Publicação
DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ)
5002187-69.2025.8.24.0940
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por MAGAZINE LUIZA S/A. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, para reconhecer o direito à compensação dos valores de ICMS-ST pagos a maior nas operações realizadas entre 19/10/2016 e 05/04/2017, em conformidade com o Tema 201/STF e sua modulação de efeitos, EXTINGUINDO a execução fiscal, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, fixados - de modo único - no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da dívida ativa em cobrança, englobando tanto os embargos quanto a execução fiscal (Tema 587/STJ). Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018, art. 4º, IX). Sem remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa contra o Estado não é de valor certo e líquido superior a 500 salários mínimos (CPC, art. 496, II, c/c § 3º, II). Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002187-69.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por MAGAZINE LUIZA S/A. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, para reconhecer o direito à compensação dos valores de ICMS-ST pagos a maior nas operações realizadas entre 19/10/2016 e 05/04/2017, em conformidade com o Tema 201/STF e sua modulação de efeitos, EXTINGUINDO a execução fiscal, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, fixados - de modo único - no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da dívida ativa em cobrança, englobando tanto os embargos quanto a execução fiscal (Tema 587/STJ). Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018, art. 4º, IX). Sem remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa contra o Estado não é de valor certo e líquido superior a 500 salários mínimos (CPC, art. 496, II, c/c § 3º, II). Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais (inclusive o art. 33 da LEF), ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.