Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão da consumação da prescrição, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. DESCONSTITUO eventual penhora efetuada neste processo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se.