Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANKLIN ALAVARCE DE OLIVEIRA em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida no Evento 5. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o prazo será de 10 (dez) dias úteis, por advogado constituído, devendo o preparo recursal ser recolhido integralmente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, consoante preceituam os artigos 41, § 2º, e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.