Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 809,70 (oitocentos e nove reais e setenta centavos), referente às mensalidades inadimplidas, conforme planilha de ev. 1.18, apresentada com a inicial, excluídos os valores relativos à cláusula penal e aos honorários contratuais, mantida a multa contratual; b) DETERMINAR que a parte ré promova a devolução do equipamento objeto do contrato no prazo de 10 dias, a partir do trânsito em julgado; c) não sendo devolvido o equipamento no prazo assinalado, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor do bem; d) ESTABELECER que: sobre o valor fixado, correspondente ao cálculo apresentado no ev. 1.18, incide, até a citação, apenas correção monetária pelo IPCA; a partir da citação incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora; e) INDEFERIR os pedidos relativos à cláusula penal e aos honorários contratuais. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se.