Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar a ré IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. na obrigação de fazer consistente em proceder à reativação definitiva da conta de entregador de JEFFERSON MONTEIRO na plataforma da requerida, restabelecendo o cadastro nas mesmas condições operacionais prévias à desativação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que se concede a título de tutela de urgência; Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), cada uma das partes arcará com metade (50%) das custas e despesas processuais e pagarão honorários recíprocos de R$1000,00, ressalvada a gratuidade.