Ementa
Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida GIOVANA WATERKEMPER a pagar em favor da parte autora ANTONIO LUIS PEREIRA o valor de R$ 1.900,00 a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de um 1% (um por cento) ao mês, a partir da última atualização. Os índices acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários. Publique-se.