Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , ressalvada a possibilidade de os autores buscarem a regularização dominial pelas vias jurídicas cabíveis. Em razão do princípio da causalidade e da inexistência de pretensão resistida por parte dos réus, deixo de condená-los ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. As despesas processuais remanescentes incumbem ao polo ativo, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Expeça-se o necessário para pagamento final dos honorários periciais em favor do perito judicial engenheiro Bruno Akchourin Dias, atestando que os trabalhos foram plenamente executados a contento, conforme formulário e dados bancários já encartados nos autos (fls. 316 e 332). Publique-se.