Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no arts. 4º, I e 51, III, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se somente a parte autora.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000870-93.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) SENTENÇA Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no arts. 4º, I e 51, III, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se somente a parte autora. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se.
