Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face do Município de Biguaçu/SC, para condenar o réu ao pagamento de retribuição autoral decorrente da execução pública de obras musicais nos eventos: (i) Noite da Dança 2023, realizada entre os dias 09 a 12.11.2023; (ii) Doce Natal 2023 - Domingo Mágico, realizado em 17.12.2023; (iii) Doce Natal 2023, realizado em 20.12.2023; (iv) Big Fest, realizado entre os dias 15 a 19.05.2024. Adoto como parâmetro os valores principais indicados pelo autor na planilha de débito de evento 1, DEM ATUAL DEB2, com as modificações nos consectários legais na forma da fundamentação. Reconheço a sucumbência recíproca, na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Desta forma, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor correspondente à parcela do pedido rejeitada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Considerando que o réu é ente público e goza de isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais, condeno-o apenas ao ressarcimento de 80% das despesas processuais antecipadas pelo autor, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas sucessivas do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, observada a sistemática progressiva estabelecida pelo referido dispositivo legal1. Sentença sujeita à reexame necessário. Publique-se.