Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da litispendência. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036454-61.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANA PAULA MACANEIRO MELO ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da litispendência. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
