TJSC, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 5027559-86.2025.8.24.0045

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5027559-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : OSVANDA DOS SANTOS MAXIMIANO ADVOGADO(A) : TAILINE LUIZA DA SILVA HUGEN (OAB SC072699) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES HUGEN (OAB SC050667) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel no curso da lide. Como é cediço, após ajuizada a ação de despejo, desocupando o locatário o imóvel no curso da demanda, o pedido de retomada fica prejudicado, perpetuando, porém, a obrigação decorrente do inadimplemento dos alugueres e demais encargos locatícios, que continuam devidos. É da jurisprudência: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATIVOS - (.......) - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE A LIDE - PERDA DE OBJETO - INCONFIGURAÇÃO - PEDIDOS CUMULADOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 'Ajuizada ação de despejo c/c cobrança de encargos locativos, se o locatário deixa o imóvel no curso da demanda, falta o objeto do pedido de retomada, permanecendo, porém, a obrigação decorrente do inadimplemento dos encargos locativos, que não deixam de existir e ser devidos" (ACível n. 96.002603-7, de Joinville, Rel. Des. Orli Rodrigues). Ante o exposto, diante da perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, unicamente no que tange à pretensão desalijatória, diante da desocupação do imóvel no curso do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e honorários serão fixadas ao final do processo. 2. Retifique-se a classe processual, passando a tramitar como "Procedimento Comum Cível". 3. Acolho a emenda à inicial (evento 21). - Retifique-se o valor da causa. Ressalto se desnecessária a intimação da parte autora para complementar o valor das custas processuais, posto que o novo valor dado à causa é inferior ao indicado na exordial. 4. Quanto ao pleito de utilização dos sistemas disponíveis para a identificação do atual endereço da requerida, proceda-se na forma do Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC, por intermédio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, intimando-se a parte ativa, na sequência, para manifestação a respeito. Intime-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.