Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLY HENCHI RODITIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.597,69 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios pelo desempenho do múnus dativo; O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, desde o inadimplemento administrativo em 01/04/2026 até a data da expedição do competente requisitório, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.