Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA
CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS.
DEVER DE GUARDA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A
PARTE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DA EXIBIÇÃO APÓS O TRANSCURSO
DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de guarda e exibição de documentos
comuns às partes pelas instituições financeiras não é perpétuo, devendo observar o prazo prescricional das
ações de natureza pessoal, estabelecido em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2.
Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, uma vez ultrapassado o prazo decenal da pretensão
de direito material que se pretende instruir, torna-se inexigível a manutenção do arquivo e a consequente
exibição do instrumento contratual pelo banco. 3. No caso concreto, verificou-se que dois dos contratos
pleiteados tiveram seus últimos descontos em datas superiores a 10 (dez) anos do ajuizamento da
demanda, operando-se a prescrição da pretensão exibitória em relação a estes. 4. Permanecendo hígida a
pretensão quanto aos demais contratos cujo prazo decenal ainda não transcorreu, a decisão agravada deve
ser reformada apenas para excluir a obrigação de exibição dos documentos alcançados pela prescrição. 5.
Recurso conhecido e provido. (TJRR – AgInst 9000139-69.2026.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA
VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/02/2026, public.: 27/02/2026)
Portanto, o dever de exibição de documentos bancários deve respeitar estritamente o prazo prescricional
aplicável à relação de direito material subjacente.
A pretensão de exibição de documentos bancários, por possuir natureza de obrigação de caráter pessoal,
submete-se ao prazo prescricional geral estabelecido no ordenamento jurídico civil. Conforme dispõe o
art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não houver fixado prazo menor
para a hipótese específica.
No caso dos contratos de empréstimo e financiamento, não há previsão de prazo reduzido, o que atrai a
incidência da regra decenal para o exercício do direito de ação e, por via de consequência, para a
exigibilidade da exibição documental.
É fundamental compreender que o dever de guarda de documentos pelas instituições financeiras não é
absoluto nem perpétuo. Tal obrigação instrumental guarda estrita correlação com a utilidade prática do
documento para a instrução de uma futura lide. Se a pretensão de direito material que se pretende discutir
por meio da futura ação revisional já se encontra fulminada pela prescrição, carece de objeto o pedido de
exibição, pois o documento não mais servirá ao propósito de amparar uma demanda judicial viável.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o banco tem a obrigação de manter os
documentos comuns às partes apenas enquanto não sobrevier a prescrição da eventual ação que com tais
documentos se deseja instruir.
Neste sentido, colhe-se o precedente daquela Corte Superior:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA
SEÇÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem
direito de solicitar a exibição os documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição
financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal
documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos
recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "é cabível a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários,
enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de
integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos
custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os
documentos" (REsp n. 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 294.613/SP, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 12/6/2013.)
Desta forma, a aplicação do prazo decenal é medida que se impõe para resguardar a segurança jurídica e
evitar a eternização de obrigações de guarda documental. A análise da exigibilidade de cada contrato deve
observar, portanto, o marco temporal de dez anos entre o encerramento da relação contratual e a
propositura da demanda exibitória.
No caso sob exame, a pretensão exibitória formulada pelo agravado abrange um rol de dez contratos
celebrados com a Crefisa S/A ao longo de diversos anos. Para a correta aplicação da tese jurídica firmada,
é imperioso confrontar a data de encerramento da execução de cada ajuste com o marco temporal do
ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 15 de outubro de 2025.
O exame individualizado da relação contratual revela que parte dos documentos solicitados já ultrapassou
o limite decenal de exigibilidade. O contrato nº 000005291732 foi pactuado em 31/05/2008 e teve seu
último desconto efetuado em 01/06/2012. Da mesma forma, os contratos nº 050400038395 e nº
050400038425 registraram seus últimos descontos em 18/08/2015.
Ao realizar o cotejo entre as datas de liquidação dos referidos instrumentos e o protocolo da petição
inicial, verifico que transcorreram, respectivamente, treze anos e quatro meses para o primeiro contrato, e
pouco mais de dez anos e dois meses para os dois ajustes subsequentes.
Portanto, no momento da propositura da ação, a pretensão de discutir tais negócios jurídicos já se
encontravafulminada pela prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Por via de
consequência, a obrigação acessória da instituição financeira de manter esses documentos sob sua guarda
e de exibi-los em juízo também se extinguiu.
Quanto à alegação do agravado de que os contratos antigos foram objeto de refinanciamento, o que
configuraria uma relação de trato sucessivo, entendo que tal tese não possui o condão de afastar o
reconhecimento da prescrição para fins de exibição documental. Embora a Súmula 286 do STJ permita a
discussão de ilegalidades de contratos anteriores mesmo após a renegociação, essa faculdade do
consumidor não torna perpétuo o dever de guarda dos instrumentos originais liquidados.
A prescrição para a pretensão de exibição de documentos é autônoma e conta-se da data em que o
documento se tornou disponível ou da data em que a relação contratual específica foi encerrada. No
âmbito bancário, cada contrato de empréstimo gera uma obrigação de guarda individualizada. O
refinanciamento, por importar na quitação da dívida anterior e na criação de um novo título, marca o
encerramento do dever de manutenção dos registros do ajuste pretérito após o transcurso de dez anos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao descaracterizar a prescrição de trato sucessivo
em obrigações bancárias de pagamento único desdobrado em parcelas, firmando que o termo inicial é o
dia em que se tornou exigível o cumprimento integral:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO
BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO.
DATA DE VENCIMENTO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA.
DESDOBRAMENTO EM PARCELAS. PAGAMENTOS DE VALORES. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo para o adimplemento da
obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução
continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do
seu vencimento (art. 939 do Código Civil). A dívida vence, ordinariamente, no termo previsto
contratualmente. 3. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se
desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo
prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto
é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da
prescrição de trato sucessivo. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos pagamentos
realizados encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo
interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.033.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.)
Desta forma, constatado o transcurso de prazo superior a dez anos entre o encerramento dos contratos nº
000005291732, nº 050400038395 e nº 050400038425 e o ajuizamento da demanda, a reforma parcial da
decisão agravada é medida que se impõe, para excluir a obrigação de exibição em relação a estes
instrumentos específicos, mantendo-se a determinação quanto aos demais contratos não atingidos pela
prescrição.
Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar, em parte, a decisão
recorrida e:
a) Reconhecer a prescrição decenal da pretensão exibitória quanto aos contratos nº 000005291732
(liquidado em 01/06/2012), nº 050400038395 e nº 050400038425 (liquidados em 18/08/2015), visto que
transcorreram mais de dez anos entre o encerramento da relação contratual e o ajuizamento da demanda
em 15/10/2025;
b) Excluir a obrigação da agravante de exibir os referidos instrumentos, bem como suas respectivas fichas
gráficas de pagamento;
c) Manter a decisão agravada em seus demais termos, notadamente quanto ao dever de exibição dos
demais contratos indicados na inicial, sobre os quais não operou a prescrição.
É como voto.
Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 9000142-24.2026.8.23.0000
ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE:CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO:LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OBA/MS 8125N
AGRAVADO:DAMIÃO PEREIRA
ADVOGADO:CAIO CESAR BRUN CHAGAS - OAB/PR 63282N
RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO A PARTE DOS
INSTRUMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA EXIBIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO
PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.